163 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJBA · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT3
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1565