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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento

Código Civil

Art. 1.565

163 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJPR, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

45 TJPR · 23 TRT3 · 19 TJSC · 15 TJRJ · 12 TJRS · 10 TJMG · 6 TJSP · 4 TJDFT
e mais 16 tribunais

4 TJBA · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0001194-74.2024.8.16.0195TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/09/2026 5008028-62.2024.8.13.0301 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 27/08/2026 0128748-58.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 18/08/2026 Ver todos os 163 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 14 TST · 6 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT3

0100054-17.2024.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/05/2026 5099014-52.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 18/03/2026 0003085-81.2024.8.16.0179TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 26/02/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1565