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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento

Código Civil

Art. 1.566

7.050 acórdãos e 2.062 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Decisões que citam este artigo

7.050

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.676 TJRS · 1.500 TJPR · 1.471 TJRJ · 708 TJMG · 689 TJDFT · 171 TJSC · 117 TJGO · 105 TJSP
e mais 36 tribunais

97 TJMA · 72 TJPB · 63 TJBA · 53 TR3 · 40 TJPI · 37 TJPE · 37 TJES · 34 TJSE · 31 TJPA · 24 TJMT · 19 TRF5 · 12 TRF3 · 11 TJCE · 8 TJAL · 8 TRF1 · 8 TR5 · 7 CARF · 7 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

08344570820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 3001842-14.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 5000620-07.2025.8.13.0003 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 7.050 acórdãos
2.062

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.299 TJRS · 194 STJ · 103 TJMA · 90 TJRJ · 81 TJSC · 66 TJDFT · 44 TJBA · 36 TJMG
e mais 15 tribunais

33 TJPR · 27 TJGO · 22 TJPB · 13 STF · 9 TRF4 · 8 TJSP · 8 TST · 8 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJPE · 3 TJES · 3 TR3 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR2

AREsp 3346716STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3366391STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3306974STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 2.062 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1566