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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento

Código Civil

Art. 1.568

466 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Decisões que citam este artigo

466

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

139 TJRJ · 63 TJPR · 53 TJDFT · 51 TJSC · 48 TJMG · 25 TJSP · 24 TRT3 · 15 TJES
e mais 18 tribunais

9 TJPB · 7 CARF · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT12

0103583-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 0108400-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0054648-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 27/10/2026 Ver todos os 466 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 14 TJPR · 12 TST · 6 TJMA · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

0048369-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/09/2026 AREsp 3245642STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/09/2026 AREsp 3245642STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/09/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1568