44 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1543