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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento

Código Civil

Art. 1.543

44 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPA, TR3 e outros tribunais citam este artigo

9 TJPA · 5 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9

0801256-87.2024.8.19.0069 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Antonio Klausner · 21/09/2026 0738115-40.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 10/09/2026 0003771-20.2017.8.14.0003TJPA · 31/08/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1543