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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Código Civil

Art. 1.537

40 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

8 TJSC · 7 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF1
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA

REsp 1837149STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/11/2022 5004838-33.2020.8.21.0132 ApelaçãoTJRS, Rel. Heleno Tregnago Saraiva · 24/11/2022 5038044-62.2020.8.24.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSC, Rel. Saul Steil · 26/01/2021 Ver todos os 40 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 5 TST · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 2604850STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/11/2025 REsp 2205153STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/05/2025 5071020-83.2024.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 11/11/2024 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1537