40 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1537