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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Código Civil

Art. 1.533

37 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJGO, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 8 TRT10 · 3 TJSC · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TR3

5001805-49.2025.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 04/09/2026 REsp 1317162STJ, Rel. Assusete Magalhães · 15/03/2022 4012227-52.2016.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 16/05/2017 Ver todos os 37 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1533