37 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1533