1.262 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
55 TRF1 · 48 TJES · 45 TJPR · 43 TJPE · 41 TR3 · 40 TJSP · 37 TJMG · 33 TJMA · 32 TRF5 · 24 TJMS · 22 TJBA · 19 TJCE · 16 TJPA · 15 TJPI · 14 TJRS · 13 TJPB · 10 TRF2 · 7 TR5 · 6 TRF4 · 5 STJ · 4 TJAM · 3 TRT10 · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TST · 15 TJBA · 12 TJMG · 12 TRF4 · 11 TJPE · 9 TJRJ · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TR3 · 3 TRF1 · 3 TJPB · 1 TJES · 1 TJAM
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1531