Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.531

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.531

1.262 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Decisões que citam este artigo

1.262

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

182 TJSC · 140 TJMT · 82 TJGO · 74 TJDFT · 66 TJRN · 61 TST · 58 TRF3 · 57 TJRJ
e mais 30 tribunais

55 TRF1 · 48 TJES · 45 TJPR · 43 TJPE · 41 TR3 · 40 TJSP · 37 TJMG · 33 TJMA · 32 TRF5 · 24 TJMS · 22 TJBA · 19 TJCE · 16 TJPA · 15 TJPI · 14 TJRS · 13 TJPB · 10 TRF2 · 7 TR5 · 6 TRF4 · 5 STJ · 4 TJAM · 3 TRT10 · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT12

0200832-74.2024.8.06.0031 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 23/10/2026 0043594-51.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 0000170-55.2026.8.17.8232 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026 Ver todos os 1.262 acórdãos
1.295

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

455 TJPR · 386 TJSP · 146 STJ · 73 TJCE · 47 TJDFT · 29 TJGO · 27 TJSC · 26 TJMA
e mais 13 tribunais

24 TST · 15 TJBA · 12 TJMG · 12 TRF4 · 11 TJPE · 9 TJRJ · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TR3 · 3 TRF1 · 3 TJPB · 1 TJES · 1 TJAM

AREsp 3262744STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3280264STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 3307978STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 1.295 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1531