4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5028523-88.2023.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 17/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1528