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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.526

Redação atual dada pela Lei 12.133/2009. 26 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.133/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/2009 Lei 12.133/2009incluído, alterado. Publicada em 18/12/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

(Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4 TJSC · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRJ
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA

AREsp 3075853STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026 0002049-49.2018.8.16.0038TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/02/2025 0400915-42.2000.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 05/11/2024 Ver todos os 26 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1526