Redação atual dada pela Lei 12.133/2009. 26 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/2009 Lei 12.133/2009incluído, alterado. Publicada em 18/12/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
(Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1526