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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.520

Redação atual dada pela Lei 13.811/2019. 52 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.811/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/03/2019 Lei 13.811/2019alterado. Publicada em 13/03/2019. Texto oficial

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil ( art. 1517 ), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TR3 citam este artigo

1 STJ · 1 TR3
RvCr 6127STJ, Rel. Og Fernandes · 14/11/2025 5000276-19.2023.4.03.6337 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1520