8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1519