41 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1517