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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.518

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 93 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 14 TJRJ · 7 TJSC · 7 TRF3 · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT9

AREsp 1886785 EDcl no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 08/06/2026 0194795-32.2002.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda · 20/10/2025 0294708-19.2000.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 25/06/2025 Ver todos os 93 acórdãos
223

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

183 TST · 17 STJ · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA

0100200-44.2022.5.01.0243 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 0010037-80.2025.5.15.0127 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 0010321-77.2024.5.15.0045 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026 Ver todas as 223 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1518