Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 93 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1518