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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Dos Impedimentos

Código Civil

Art. 1.521

956 acórdãos e 492 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Decisões que citam este artigo

956

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

117 TJRJ · 103 TJMG · 96 TJSC · 57 TJDFT · 53 TJPR · 46 TRF2 · 45 TJMA · 41 TRF5
e mais 31 tribunais

33 TRF1 · 27 TR3 · 26 TJES · 26 TJPB · 25 TJPE · 25 TST · 24 TJBA · 24 TJRS · 22 TJSP · 19 TJPI · 18 TRF3 · 17 TJGO · 15 TJPA · 13 TJAL · 13 TJRN · 13 TR1 · 11 TR5 · 10 TJMT · 7 TJCE · 6 TJSE · 6 TRF4 · 5 TCEPR · 4 TJMS · 2 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16

1011607-24.2023.8.26.0604 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 12/11/2026 5000862-27.2019.8.13.0471 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 06/11/2026 5065434-62.2025.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 05/11/2026 Ver todos os 956 acórdãos
492

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

146 STJ · 113 TJPR · 89 TST · 22 TJBA · 19 TJMA · 10 TJDFT · 10 TRF2 · 9 TJMG
e mais 14 tribunais

8 STF · 8 TJCE · 8 TJRJ · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJES · 5 TJSC · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3347271STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5000557-98.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/11/2026 5000557-98.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/11/2026 Ver todas as 492 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1521