956 acórdãos e 492 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
33 TRF1 · 27 TR3 · 26 TJES · 26 TJPB · 25 TJPE · 25 TST · 24 TJBA · 24 TJRS · 22 TJSP · 19 TJPI · 18 TRF3 · 17 TJGO · 15 TJPA · 13 TJAL · 13 TJRN · 13 TR1 · 11 TR5 · 10 TJMT · 7 TJCE · 6 TJSE · 6 TRF4 · 5 TCEPR · 4 TJMS · 2 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 STF · 8 TJCE · 8 TJRJ · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJES · 5 TJSC · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1521