20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1515