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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.525

94 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

50 TJSC · 8 TJRJ · 8 TRF1 · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJMG
e mais 10 tribunais

2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001805-49.2025.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 04/09/2026 5000964-40.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Arthur Jose Neiva de Almeida · 18/03/2026 0057474-27.2011.8.13.0479 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 18/02/2025 Ver todos os 94 acórdãos
55

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 8 STJ · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4
AREsp 181161STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 AREsp 2874387STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2025 AREsp 181161STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/06/2025 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1525