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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.368-B

Incluído pela Lei 13.043/2014. 1.508 acórdãos e 834 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

1.508

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

391 TJSP · 326 TR3 · 114 TJGO · 96 TJPR · 89 TJDFT · 75 TJMG · 63 TJRS · 40 TRF2
e mais 29 tribunais

39 TJRJ · 34 TJSC · 33 TJBA · 32 TR2 · 20 TRF5 · 19 TRF3 · 16 TJMA · 15 TJRN · 13 TRF1 · 13 TRF4 · 8 TJES · 8 TR5 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRT18 · 6 STJ · 5 TJTO · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TRT6 · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRT7

1008429-24.2024.8.26.0510 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 1005026-82.2025.8.26.0099 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 12/11/2026 1503294-93.2018.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 Ver todos os 1.508 acórdãos
834

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 182 TJDFT · 108 TJSC · 84 TJMG · 56 TJGO · 53 TJRS · 46 TJPR · 43 TRF4
e mais 12 tribunais

23 TJSP · 20 TR3 · 9 TJMA · 8 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB

5039337-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 09/11/2026 RE 1627856 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 5014688-67.2023.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 Ver todas as 834 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-B