Incluído pela Lei 13.043/2014. 1.508 acórdãos e 834 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
39 TJRJ · 34 TJSC · 33 TJBA · 32 TR2 · 20 TRF5 · 19 TRF3 · 16 TJMA · 15 TJRN · 13 TRF1 · 13 TRF4 · 8 TJES · 8 TR5 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRT18 · 6 STJ · 5 TJTO · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TRT6 · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TJSP · 20 TR3 · 9 TJMA · 8 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-B