Incluído pela Lei 10.931/2004. 61 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-A