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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.368-A

Incluído pela Lei 10.931/2004. 61 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 8 TJDFT · 7 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 STJ
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR3

0002780-59.2025.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 0707003-25.2026.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 07/10/2026 0706029-39.2026.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 12/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 13 TJGO · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

REsp 2294544STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026 5095712-43.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/08/2026 5009024-95.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/03/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-A