164 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TRF3 · 5 TJPR · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1366