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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.366

164 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 25 TJDFT · 25 TJRS · 20 TJSC · 9 TJES · 9 TJGO · 6 TJRJ · 6 TJPE
e mais 13 tribunais

6 TRF3 · 5 TJPR · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJAP

0001166-20.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1000117-76.2025.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro · 21/10/2026 0816421-94.2025.8.14.0000TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 164 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 13 TJDFT · 6 TJBA · 6 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

REsp 2245234STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 16/09/2026 5008177-42.2023.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 26/08/2026 5025373-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/07/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1366