Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.368-C

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO

Código Civil

Art. 1.368-C

Incluído pela Lei 13.874/2019. 73 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.

  • parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput .

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TRT12, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TRT12 · 18 TJSP · 9 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 11 tribunais

2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

1128431-02.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 04/11/2026 1040716-43.2023.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 29/10/2026 REsp 2100981STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 09/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos
55

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 10 TJSC · 6 STJ · 5 TJSP · 5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO

0021021-12.2019.5.04.0234 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/10/2026 0011150-36.2023.5.15.0096 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 AREsp 3270853STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/09/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-C