Incluído pela Lei 13.874/2019. 73 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.
- parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-C