Incluído pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-F