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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO

Código Civil

Art. 1.368-F

Incluído pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-F