161 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1365