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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.365

161 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

59 TJCE · 18 TJBA · 13 TJGO · 10 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJPR
e mais 19 tribunais

4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10

0201146-38.2023.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 04/11/2026 3011069-62.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 3048869-87.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos
197

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJCE · 59 STJ · 15 TJMG · 12 TJPR · 11 TJDFT · 11 TRF4 · 6 TJBA · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF2

3029670-79.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5004354-29.2018.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 EAREsp 2452950STJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todas as 197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1365