Incluído pela Lei 13.874/2019. 8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto no regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 1.368-C:
- I redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
I - estabelecer a limitação da responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas; e
- II redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
II - autorizar a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1368-D