60 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1363