Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.363

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.363

60 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJPR · 2 TJPE
e mais 13 tribunais

2 TJPA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT5

0135722-14.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 23/08/2026 0030846-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 10/08/2026 1010578-17.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 02/06/2026 Ver todos os 60 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJDFT · 9 STJ · 9 TJPR · 7 TJRS · 6 TJGO · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC

5395826-74.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 29/10/2026 0046887-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/09/2026 0081980-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 24/07/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1363