Incluído pela Lei 13.777/2018. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-U.
As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5014192-07.2024.8.13.0701 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 22/10/2026decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-U