Incluído pela Lei 13.777/2018. 5 acórdãos do TJGO e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.777/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Texto oficial
Art. 1.358-S.
Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de locação das frações de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas frações de tempo exclusivamente por meio de uma administração única, repartindo entre si as receitas das locações independentemente da efetiva ocupação de cada unidade autônoma, poderá a convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - o inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - a fração de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da administradora;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - a administradora do sistema de locação fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em multipropriedade, até sua integral quitação, devendo eventual saldo ser imediatamente repassado ao multiproprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358-S