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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.364

188 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 21 TJBA · 20 TJGO · 14 TJDFT · 11 TJSC · 10 TJRN · 9 TJPR · 7 TJMG
e mais 21 tribunais

6 TJPE · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TRT10 · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJMT · 3 TRT6 · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT21

0002780-59.2025.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 1022679-52.2025.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel · 21/10/2026 0005628-41.2025.8.16.0173TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 12/10/2026 Ver todos os 188 acórdãos
188

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 24 TJDFT · 19 TJMG · 18 TJSP · 16 TJSC · 12 TJPR · 8 TRF1 · 8 TJGO
e mais 11 tribunais

7 TJBA · 7 TJMA · 6 TRF4 · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2

0008141-44.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/09/2026 AREsp 3328372STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 REsp 2245234STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 16/09/2026 Ver todas as 188 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1364