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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.362

216 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I - o total da dívida, ou sua estimativa;

II - o prazo, ou a época do pagamento;

III - a taxa de juros, se houver;

IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TJSP · 30 TJGO · 27 TJPR · 20 TJMG · 19 TJSC · 13 TJMA · 12 TJRS · 8 TJRN
e mais 13 tribunais

7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPI · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM

0004902-02.2024.8.16.0109TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 11/11/2026 0041047-25.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026 2190213-21.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026 Ver todos os 216 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 22 TJPR · 9 TJGO · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ

REsp 2126146STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 REsp 2126146STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 REsp 2146722STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Da Propriedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1362