216 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPI · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1362