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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.367

Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 134 acórdãos e 176 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.367. Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.427 e 1.436 .

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

62 TJSP · 26 TJMG · 11 TJGO · 5 TJBA · 4 TJRN · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TJAL
e mais 16 tribunais

2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT18

1503294-93.2018.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 2186668-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 26/10/2026 0012846-14.2016.8.14.0005TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 134 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 56 TJPR · 22 TJDFT · 12 TJMG · 6 TJBA · 5 TJSC · 3 TJRS · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3325486STJ, Rel. Raul Araújo · 06/11/2026 5000812-36.2026.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 0010802-58.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1367