Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 134 acórdãos e 176 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.367. Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.427 e 1.436 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1367