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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Código Civil

Art. 1.361

4.896 acórdãos e 2.711 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Decisões que citam este artigo

4.896

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.264 TJSP · 621 TJPE · 439 TJPR · 329 TJGO · 325 TJDFT · 314 TJMG · 234 TJBA · 157 TJRJ
e mais 40 tribunais

141 TJSC · 136 TJRS · 130 TJES · 103 TJCE · 94 TJRN · 81 TJMT · 78 TJPI · 61 TJMA · 54 TJAM · 44 TJMS · 42 TJPB · 28 TJRO · 22 TJPA · 20 TJAL · 20 TRF3 · 17 TJTO · 17 TRF4 · 16 STJ · 12 TRF5 · 11 TRT6 · 10 TJSE · 10 TRT3 · 9 TRF2 · 8 TRT12 · 7 TJAP · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT10 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0014241-58.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 2103252-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 13/11/2026 3001241-86.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 Ver todos os 4.896 acórdãos
2.711

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

462 STJ · 354 TJPR · 347 TJSP · 337 TJMG · 285 TJDFT · 249 TJGO · 141 TJRJ · 124 TJCE
e mais 16 tribunais

112 TJSC · 97 TJMA · 53 TJPE · 35 TJBA · 32 TJRS · 19 TRF4 · 13 TJES · 13 TJPB · 11 TST · 8 STF · 6 TRT3 · 5 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TRF5

AREsp 3325486STJ, Rel. Raul Araújo · 06/11/2026 AREsp 3216712STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 5093928-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 Ver todas as 2.711 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1361