4.896 acórdãos e 2.711 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
141 TJSC · 136 TJRS · 130 TJES · 103 TJCE · 94 TJRN · 81 TJMT · 78 TJPI · 61 TJMA · 54 TJAM · 44 TJMS · 42 TJPB · 28 TJRO · 22 TJPA · 20 TJAL · 20 TRF3 · 17 TJTO · 17 TRF4 · 16 STJ · 12 TRF5 · 11 TRT6 · 10 TJSE · 10 TRT3 · 9 TRF2 · 8 TRT12 · 7 TJAP · 7 TRT1 · 7 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT10 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
112 TJSC · 97 TJMA · 53 TJPE · 35 TJBA · 32 TJRS · 19 TRF4 · 13 TJES · 13 TJPB · 11 TST · 8 STF · 6 TRT3 · 5 TRF1 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TRF5
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TÍTULO III - Da Propriedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1361