Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 905

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Código Civil

Art. 905

30 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 4 TJSC · 3 TJES · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

0800221-77.2024.8.14.0022TJPA · 29/09/2026 0800221-77.2024.8.14.0022TJPA · 21/07/2026 5141515-44.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 02/06/2026 Ver todos os 30 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art905