97 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art904