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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Código Civil

Art. 907

3 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art907