Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.821

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Código Civil

Art. 1.821

66 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 8 TJRJ · 8 TRF4 · 6 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJSC · 2 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10

2142343-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026 0028030-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026 5000842-13.2025.8.24.0053 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 17/09/2026 Ver todos os 66 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1821