66 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1821