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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão

Código Civil

Art. 1.815-A

Incluído pela Lei 14.661/2023. 16 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.661/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2023 Lei 14.661/2023incluído. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial

Art. 1.815-A.

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1815-A