Incluído pela Lei 14.661/2023. 16 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2023 Lei 14.661/2023incluído. Publicada em 24/08/2023. Texto oficial
Art. 1.815-A.
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1815-A