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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VI - Da Herança Jacente

Código Civil

Art. 1.819

44 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF3
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO

3005931-14.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 5004765-78.2026.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 2082853-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 22/10/2026 Ver todos os 44 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

1000086-37.2022.5.02.0022 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/10/2026 AREsp 3226762STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/06/2026 AREsp 3226762STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/06/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1819