192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJSC · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1824