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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO VII - Da petição de herança

Código Civil

Art. 1.824

192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

35 TJGO · 28 TJMG · 25 TJSP · 19 TJPR · 14 TJDFT · 11 TRF5 · 8 TJBA · 8 TJRJ
e mais 16 tribunais

6 TJSC · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR

1007197-67.2023.8.26.0362 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/11/2026 0050716-68.2021.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 0049526-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 28/10/2026 Ver todos os 192 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 10 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJPR · 8 TJGO · 7 TJMG · 7 TJMA · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE

TutCautAnt 1835STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5060246-23.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 AREsp 3241507STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1824