9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0715333-18.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Esdras Neves · 13/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1820