216 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJMS · 6 TJBA · 5 TJPE · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRF4
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814