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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão

Código Civil

Art. 1.814

216 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 27 TJRJ · 25 TJRS · 23 TJMG · 23 TJPR · 18 TJDFT · 11 TJSC · 11 TJGO
e mais 21 tribunais

6 TJMS · 6 TJBA · 5 TJPE · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12

0867981-45.2025.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 1006419-21.2026.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 16/10/2026 1009612-79.2023.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 16/10/2026 Ver todos os 216 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 8 TJDFT · 7 TJSC · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 TJRS · 3 TJPR · 3 TJGO
e mais 5 tribunais

2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRF4

5102032-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 22/10/2026 AREsp 2534351STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 5001810-53.2023.8.13.0236TJMG, Rel. Des.(a) RAQUEL GOMES BARBOSA (JD) · 05/08/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814