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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.812

92 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 15 TJRJ · 8 TJMG · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TRT11 · 3 TJDFT
e mais 13 tribunais

3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

2149713-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno · 29/10/2026 1038096-79.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026 EDARESP 3220709 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 92 acórdãos

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1812