92 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1812