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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.804

69 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 14 TJSP · 8 TJPR · 5 TJRS · 4 TRT1 · 3 TJRJ · 3 TJTO · 2 TJSC
e mais 11 tribunais

2 TJMG · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT18

0001819-31.2025.8.16.0080TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 0003871-39.2026.8.16.0088TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 21/09/2026 2015820-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 01/09/2026 Ver todos os 69 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 8 TJPR · 5 TST · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TRF4

5099494-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 23/10/2026 2231700-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 13/10/2026 AREsp 3348810STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1804