69 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMG · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TRF4
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1804