Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.813

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.813

137 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 14 TJSC · 12 TRT9 · 11 TJPR · 10 TJMG · 10 TJGO · 10 TRT12 · 8 TJRS
e mais 16 tribunais

7 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TRT3 · 3 TJMS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18

5095077-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 30/10/2026 1038096-79.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026 0126387-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
96

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJDFT · 21 STJ · 7 TJSP · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRS · 4 TST · 4 TRF4
e mais 3 tribunais

3 TJGO · 1 STF · 1 TJMA

AREsp 2957669STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 5099494-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 23/10/2026 HC 1133221STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1813