137 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TRT3 · 3 TJMS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJGO · 1 STF · 1 TJMA
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1813