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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão

Código Civil

Art. 1.815

Redação atual dada pela Lei 13.532/2017. 54 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.532/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.532/2017incluído, alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

§ 1o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

(Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)

§ 2o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.

(Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 7 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJRS
e mais 11 tribunais

3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

2106773-30.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Rossi · 22/10/2026 0000393-24.2000.8.06.0052 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/10/2026 0005497-20.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 05/10/2026 Ver todos os 54 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1815