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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.810

28 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1810