26 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1811