589 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
15 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJMS · 11 TJES · 11 TJPI · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TRF5 · 6 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TR3 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TST · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1806