Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.806

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.806

589 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Decisões que citam este artigo

589

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

220 TJSP · 51 TJRJ · 42 TJGO · 35 TJRS · 32 TJSC · 31 TJMG · 28 TJPR · 20 TJMT
e mais 27 tribunais

15 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJMS · 11 TJES · 11 TJPI · 9 TJCE · 9 TJMA · 8 TRF5 · 6 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TR3 · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT9

1002057-21.2021.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Alcides · 09/11/2026 2257061-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 06/11/2026 2215602-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lia Porto · 05/11/2026 Ver todos os 589 acórdãos
225

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 28 TJSC · 28 TJRS · 22 TJSP · 20 TJDFT · 13 TJPR · 9 TJMG · 9 TJGO
e mais 11 tribunais

8 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJMA · 4 TJCE · 4 TST · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3

0122528-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 10/11/2026 5060246-23.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 5004284-76.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 21/10/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1806