21 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF4
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1805