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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil

Art. 1.805

21 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

§ 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1805