1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2024.
Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
5063403-09.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 16/07/20241
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2103225-41.2019.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Pazine Neto · 11/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1803