Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.803

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária

Código Civil

Art. 1.803

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2024.

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1803