1.372 acórdãos e 1.705 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
48 TJMG · 41 TJRS · 38 TRF5 · 33 TJSC · 31 TRF3 · 30 TRF2 · 28 TJPE · 25 TJCE · 22 TRT1 · 20 TJTO · 19 TJMS · 18 TJMA · 17 TJES · 14 TJMT · 11 TJPB · 10 TRT5 · 8 TR3 · 7 TJPA · 6 STJ · 6 TRT9 · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TST · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
55 TRF2 · 27 TST · 18 TJMA · 17 TJCE · 17 TJGO · 11 TJBA · 11 TJRJ · 10 TJMG · 10 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TR3
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1797