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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.797

1.372 acórdãos e 1.705 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Decisões que citam este artigo

1.372

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

325 TJSP · 141 TJPR · 95 TJDFT · 87 TJRJ · 63 TJBA · 63 TJPI · 61 TJGO · 60 TRF4
e mais 39 tribunais

48 TJMG · 41 TJRS · 38 TRF5 · 33 TJSC · 31 TRF3 · 30 TRF2 · 28 TJPE · 25 TJCE · 22 TRT1 · 20 TJTO · 19 TJMS · 18 TJMA · 17 TJES · 14 TJMT · 11 TJPB · 10 TRT5 · 8 TR3 · 7 TJPA · 6 STJ · 6 TRT9 · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TST · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT14

4809682-30.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 11/11/2026 1411499-78.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 0247670-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 1.372 acórdãos
1.705

decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

483 TJPE · 240 TJSC · 228 TJSP · 153 TRF4 · 132 TJDFT · 114 TJPR · 102 STJ · 61 TJRS
e mais 15 tribunais

55 TRF2 · 27 TST · 18 TJMA · 17 TJCE · 17 TJGO · 11 TJBA · 11 TJRJ · 10 TJMG · 10 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TR3

0106757-15.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0063075-20.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0072867-95.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 Ver todas as 1.705 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1797