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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO I - Da Sucessão em GeralCAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração

Código Civil

Art. 1.794

189 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 TJGO · 22 TJMG · 22 TJPR · 17 TJSP · 16 TJRJ · 13 TJRS · 12 TJBA · 7 TJPI
e mais 13 tribunais

6 TJSC · 6 TJPB · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES

5000475-41.2023.8.13.0610 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 10/11/2026 0054322-57.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 19/10/2026 1888994-09.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 Ver todos os 189 acórdãos
59

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 12 STJ · 6 TJCE · 6 TJSC · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA

5022345-40.2022.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 29/10/2026 0003850-78.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 5096215-02.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1794