189 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJSC · 6 TJPB · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMA
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TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1794